Durante o prazo estipulado para a duração do contrato o locador não pode retirar o locatário do imóvel. Já o locatário pode devolver o imóvel ao locador se pagar a multa pactuada (ou judicialmente estipulada) proporcional ao período de cumprimento do contrato. Outro detalhe é que o locatário fica dispensado da referida multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência para prestar serviços em localidade diversa daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência. Tudo conforme o Artigo 4º da Lei 8.245/91.
Destaque-se também que o locatário pode denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias (Artigo 6º da Lei 8.245/91).
A locação também pode ser desfeita por mútuo acordo; em decorrência da prática de infração legal ou contratual; em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou podendo, ele se recuse a consenti-las (Artigo 9º da Lei 8.245/91).
O presente material foi elaborado com fins didáticos e está protegido pela Lei 9.610/98, sendo parte integrante de material destinado a futura publicação. É vedada a sua reprodução ou divulgação: a) sem a autorização tácita ou expressa de seu autor; b) em curso ou disciplina que não tenha o próprio autor, pessoalmente, como professor; c) em tamanho ou formato diferente, ou com qualquer alteração em relação ao texto original; d) com fins lucrativos/especulativos (ressalvada a remuneração da empresa de reprografia autorizada, pelas tarifas correntes).
FONTE: LUCASMARINHO1991.JUSBRASIL