O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições que se encontram insculpidas na Lei Estadual 6.956/2015 – LODJ, no que concerne às atribuições do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o Decreto do Poder Executivo nº 46.335, de 11 de junho de 2018, publicado do Diário Oficial em 12 de junho de 2018 que considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22.06.2018 (sexta-feira).
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 1º e 2º do Ato Executivo nº 152/2018, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 11 de junho de 2018;
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2018.
Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA
Presidente do Tribunal de Justiça
FONTE: TJRJ.JUS